Ação Coletiva - DNIT

Matéria:

Garantir o direito à assistência à saúde na modalidade de auxílio de caráter indenizatório mediante ressarcimento, independentemente da modalidade de assistência à saúde definida pelo órgão a que estão vinculados.

Réu:

União e DNIT.

Beneficiários:

Servidores do DNIT, filiados à ASDNER.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

18/08/2021

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

10/09/2010

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que foi desprovida pelo TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br