Ação Coletiva - Antaq, ANTT, DNIT, Ministério da Infraestrutura, Polícia Rodoviária Federal

Matéria:

Garantir o direito à assistência à saúde na modalidade de auxílio de caráter indenizatório mediante ressarcimento, independentemente da modalidade de assistência à saúde definida pelo órgão a que estão vinculados.

Réu:

União e DNIT.

Beneficiários:

Servidores do DNIT, filiados à ASDNER.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

7ª Vara Federal da JFDF.

Data do Ajuizamento:

10/09/2010

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que foi desprovida pelo TRF1. Após a opção por não recorrer em razão de a jurisprudência ter se consolidado em sentido contrário, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. Em 6.9.2021, a União ofereceu cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência. Em 13.09.2021, a ASDNER peticionou nos autos para informar o pagamento e, em 26.09.2021, a União confirmou a quitação do débito.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br