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Ação Coletiva - DNIT

n. 0040309-34.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Impedir a devolução ao erário das parcelas de VPNI recebidas de boa-fé e que sejam restituídos os valores já descontados.
  • Réu:
    União e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores do DNIT que pretendem impedir a reposição ao erário da Gratificação Especial de Localidade.
  • Liminar:
    Parcialmente deferido o pedido liminar
  • Última Atualização:
    05/102020
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1
  • Sentença:
    Parcialmente deferido o pedido liminar
  • Data do Ajuizamento:
    23/08/2010
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs apelação, que foi provida. A ASDNER e a União opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados. A União interpôs recurso especial, que aguarda juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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