AÇÃO COLETIVA – Parcelas de VPNI n. 0040309-34.2010.4.01.3400
Origem:
0040309-34.2010.4.01.3400
Matéria:
Impedir a devolução ao erário das parcelas de VPNI recebidas de boa-fé e que sejam restituídos os valores já descontados.
Réu:
União e DNIT.
Beneficiários:
Servidores do DNIT que pretendem impedir a reposição ao erário da Gratificação Especial de Localidade.
Liminar:
Parcialmente deferido o pedido liminar
Última Atualização:
30/10/2024
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1
Sentença:
Parcialmente deferido o pedido liminar
Data do Ajuizamento:
23/08/2010
Situação Atual:
Contra o acórdão favorável, a União interpôs recurso especial. O recurso especial interposto pela União não foi admitido. Após o trânsito em julgado no 2º grau, os autos foram remetidos de volta ao juízo de origem.
