Ação Coletiva - DNIT, União

Origem:

0040309-34.2010.4.01.3400

Matéria:

Impedir a devolução ao erário das parcelas de VPNI recebidas de boa-fé e que sejam restituídos os valores já descontados.

Réu:

União e DNIT.

Beneficiários:

Servidores do DNIT que pretendem impedir a reposição ao erário da Gratificação Especial de Localidade.

Liminar:

Parcialmente deferido o pedido liminar

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1

Sentença:

Parcialmente deferido o pedido liminar

Data do Ajuizamento:

23/08/2010

Situação Atual:

Contra o acórdão favorável, a União interpôs recurso especial, que aguarda juízo de admissibilidade.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br