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Ação Coletiva - Antaq, ANTT, Polícia Rodoviária Federal

n. 0029233-13.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional), ANTT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Ministérios, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    18/08/2021
  • Vara / Turma:
    13ª Vara Federal Cível da SJDF
  • Data do Ajuizamento:
    27/06/2010
  • Situação Atual:
    Execução. Trânsito em julgado favorável.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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