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Ação Coletiva - Antaq, ANTT, Polícia Rodoviária Federal
n. 0029233-13.2010.4.01.3400
Origem:
0029233-13.2010.4.01.3400
Matéria:
Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
Réu:
União (Fazenda Nacional), ANTT e ANTAQ.
Beneficiários:
Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Ministérios, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
Liminar:
Deferido o pedido liminar.
Última Atualização:
05/01/2022
Vara / Turma:
13ª Vara Federal Cível da SJDF
Data do Ajuizamento:
27/06/2010
Situação Atual:
Execução. Trânsito em julgado favorável.
Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
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