Ação Coletiva - Antaq, ANTT, Polícia Rodoviária Federal

Origem:

0029233-13.2010.4.01.3400

Matéria:

Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.

Réu:

União (Fazenda Nacional), ANTT e ANTAQ.

Beneficiários:

Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Ministérios, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido liminar.

Última Atualização:

05/01/2022

Vara / Turma:

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Data do Ajuizamento:

27/06/2010

Situação Atual:

Execução. Trânsito em julgado favorável.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br