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Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

n. 0026202-48.2011.4.01.3400 (PJE)

  • Matéria:
    Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT que recebem o abono de permanência.
  • Última Atualização:
    21/07/2020
  • Data do Ajuizamento:
    06/05/2011
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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