Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT que recebem o abono de permanência.

Última Atualização:

18/08/2021

Data do Ajuizamento:

06/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br