Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

Origem:

n. 0026202-48.2011.4.01.3400

Matéria:

Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT que recebem o abono de permanência.

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

Sétima Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

06/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento. Em 23.9.2022, foi publicado acórdão que deu parcial provimento à apelação da ASDNER para reconhecer o direito à restituição de parcelas de imposto de renda eventualmente incidentes sobre valores recebidos a título de abono de permanência no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A União (Fazenda Nacional) e o DNIT opuseram embargos de declaração, que não foram acolhidos. Assim, interpuseram recurso especial. A ASDNER já apresentou suas contrarrazões.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br