Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Reconhecer o direito dos filiados, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e da PRF que não gozaram ou não ou não tiveram a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conquistados enquanto ativos, para a aposentadoria.

Liminar:

Não há

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

04/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado provimento. A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a União interpôs REsp e RE, que tiveram seus seguimentos negados. Contra essa decisão, a União interpôs agravo. No dia 13.05.2021, os autos foram recebidos no Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.891.983/DF). Em 3.8.2021, o Relator, Ministro Humberto Martins, monocraticamente não conheceu do agravo interno da União. Em 11.10.2021, após a certificação do trânsito em julgado favorável, os autos foram recebidos na origem.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br