Ação Coletiva - ANTT, DNIT

Matéria:

Reconhecer o direito dos filiados, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e.ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.

Réu:

ANTT e DNIT.

Beneficiários:

Servidores da ANTT e do DNIT que não gozaram ou não tiveram a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conquistados enquanto ativos, para a aposentadoria.

Última Atualização:

18/08/2021

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

04/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A ANTT e o DNIT interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br