-

Impedir reposição ao erário – 1081601-59.2022.4.01.3400

  • Origem:
    1081601-59.2022.4.01.3400
  • Matéria:
    Impedir, em relação aos servidores substituídos, a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, operacionalizada por equívoco na interpretação da legislação pela Administração.
  • Réu:
    Coordenadora-Geral De Pagamentos Do Ministério Da Economia.
  • Beneficiários:
    Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER notificados pela Coordenação-Geral de Pagamentos do Ministério da Economia para promover a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952.
  • Última Atualização:
    09/05/2023
  • Vara / Turma:
    5ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    09/12/2022
  • Situação Atual:
    O pedido liminar foi indeferido. A ASDNER, então, interpôs o Agravo de Instrumento n. 1042434-50.2022.4.01.0000. Em 15.03.2023, o MPF apresentou parecer no qual informou inexistência de matéria apta a legitimar sua intervenção. Em 17.3.2023, a Autoridade coatora juntou manifestação com prestação de informações.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: