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Impedir reposição ao erário – 1081601-59.2022.4.01.3400

  • Origem:
    1081601-59.2022.4.01.3400
  • Matéria:
    Impedir, em relação aos servidores substituídos, a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, operacionalizada por equívoco na interpretação da legislação pela Administração.
  • Réu:
    Coordenadora-Geral De Pagamentos Do Ministério Da Economia.
  • Beneficiários:
    Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER notificados pela Coordenação-Geral de Pagamentos do Ministério da Economia para promover a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952.
  • Última Atualização:
    10/02/2025
  • Vara / Turma:
    5ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    09/12/2022
  • Situação Atual:
    A ASDNER interpôs apelação em face da sentença de improcedência. Autos conclusos para decisão na 2ª Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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