AÇÃO COLETIVA – Auxílio-transporte n. 0039634-32.2014.4.01.3400 (PJe)
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0039634-32.2014.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Garantir aos filiados, independentemente do meio de transporte utilizado, o pagamento do auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% sobre o vencimento básico.
Réu:
DNIT e ANTT.
Beneficiários:
Servidores ativos da ANTT e do DNIT.
Última Atualização:
12/11/2025
Vara / Turma:
STJ (REsp n. 2.213.242/DF)
Data do Ajuizamento:
03.06.2014.
Situação Atual:
Contra o acórdão favorável, foram interpostos recursos
