Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Garantir que o DNIT proceda às incorporações de quintos e décimos nas remunerações dos filiados enquadrados na hipótese vertente, relativas ao exercício de cargo em comissão no período compreendido entre 1998 e 2001.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores do DNIT, filiados à ASDNER, que exerceram cargo em comissão entre 1998 e 2001.

Última Atualização:

18/08/2021

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

22/03/2010

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. O DNIT interpôs apelação, que aguarda julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br