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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

n. 0013482-83.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Garantir que o DNIT proceda às incorporações de quintos e décimos nas remunerações dos filiados enquadrados na hipótese vertente, relativas ao exercício de cargo em comissão no período compreendido entre 1998 e 2001.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores do DNIT, filiados à ASDNER, que exerceram cargo em comissão entre 1998 e 2001.
  • Última Atualização:
    05/10/2020
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    22/03/2010
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. O DNIT interpôs apelação, que aguarda julgamento. Data do último andamento
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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