AÇÃO COLETIVA – Incorporações de quintos e décimos n. 0013482-83.2010.4.01.3400

Origem:

0013482-83.2010.4.01.3400

Matéria:

Garantir que o DNIT proceda às incorporações de quintos e décimos nas remunerações dos filiados enquadrados na hipótese vertente, relativas ao exercício de cargo em comissão no período compreendido entre 1998 e 2001.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores do DNIT, filiados à ASDNER, que exerceram cargo em comissão entre 1998 e 2001.

Última Atualização:

10/02/2025

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

22/03/2010

Situação Atual:

Contra o acórdão favorável, a União interpôs recurso especial. O recurso especial interposto pela União não foi admitido. Após o trânsito em julgado no 2º grau, os autos foram remetidos de volta ao Juízo de origem.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br