Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
Réu:
União
Beneficiários:
Servidores ativos do Poder Executivo, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPGPE.
Última Atualização:
08/07/2019
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
28/02/2012
Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido em 30/04/2019. No dia 20/05/2019 a ASDNER interpôs agravo contra a decisão de inadmissão.
