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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

8926-67.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do Poder Executivo, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPGPE.
  • Última Atualização:
    08/07/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    28/02/2012
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido em 30/04/2019. No dia 20/05/2019 a ASDNER interpôs agravo contra a decisão de inadmissão.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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