Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
Réu:
União
Beneficiários:
Servidores ativos do Poder Executivo, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPGPE.
Última Atualização:
04/09/2019
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
28/02/2012
Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. A ASDNER interpôs Resp, que foi inadmitido. Posteriormente, interpôs agravo, que foi remetido ao STJ.
