Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPGPE no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores ativos do Poder Executivo, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPGPE.

Última Atualização:

30/04/2019

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

28/02/2012

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Recurso Especial, que aguarda juízo de admissibilidade.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br