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Ação Coletiva - ANTT

62777-55.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar as Rés a proceder a incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados à Autora ativos, aposentados e pensionistas, compensando-se o índice equivalente, em suas respectivas remunerações, à parcela de R$ 59,87 concedida pela Lei nº 10.698/03.
  • Réu:
    ANTT e ANTAQBeneficiários: Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à ANTT e à ANTAQ filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, a Associação interpôs recurso de apelação, que está sob a relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. O julgamento foi iniciado, mas interrompido por conta do pedido de vista da Des. Gilda Sigmaringa Seixas. Após o voto-vista da Desembargadora Gilda, o TRF converteu o julgamento em diligência. Após essa decisão, a ANTAQ opôs embargos de declaração. O processo havia sido incluído na pauta de julgamentos do dia 07.06.17, mas foi retirado da pauta por indicação do Relator. Autos remetidos ao gabinete da Dra. Gilda com despacho. Em 06/03/2018 a ASDNER peticionou para requerer nova inclusão em pauta diante do cumprimento tempestivo da diligência determinada. Desde29.06.2018, os autos estão conclusos para relatório e voto.
  • Última Atualização:
    22/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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