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Ação Coletiva - ANTT

62777-55.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar as Rés a proceder à incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados ativos, aposentados e pensionistas.
  • Réu:
    ANTT e ANTAQ
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à ANTT e à ANTAQ.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    30/01/2020
  • Vara / Turma:
    Justiça Federal do Distrito Federal – 8ª Vara.
  • Data do Ajuizamento:
    22/11/2011
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação e o julgamento foi convertido em diligência. Em 09.10.2019, foi certificado o trânsito em julgado e foi ordenada a baixa definitiva à origem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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