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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

61245-46.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Assegurar aos filiados à ASDNER o reajustamento das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei nº 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores atrasados.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da UNIÃO e do DNIT que tenham se aposentado sob as regras da Lei nº 10.887/04 e que são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido julgado procedente. No entanto, o Juiz limitou os efeitos da sentença aos beneficiários domiciliados no Distrito Federal, razão pela qual foi necessária a interposição de recurso de apelação. A UNIÃO, por sua vez, também recorreu da sentença. Aguardando julgamento de apelação no TRF1, sob responsabilidade do Des. Federal João Luiz de Sousa.
  • Última Atualização:
    22/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.jfrj.jus.br

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