Intranet

Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

55998-16.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico Administrativo à Polícia Rodoviária Federal, GDATPRF, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da PRF com direito à paridade em relação aos servidores em atividade.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    09/09/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    30/09/2013
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: