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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

55998-16.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico Administrativo à Polícia Rodoviária Federal, GDATPRF, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da Polícia Rodoviária Federal, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi acolhido em parte. Autos remetidos ao TRF1 para julgamento de apelação. Os autos estão conclusos para o voto desde o dia 23 de maio de 2016.
  • Última Atualização:
    27/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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