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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

39635-17.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, independentemente do meio de transporte utilizado, o pagamento do auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% sobre o vencimento básico.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do Ministério dos Transportes, do MPOG e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em 11.04.17, os pedidos formulados pela ASDNER foram julgados parcialmente procedentes para assegurar o pagamento de auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, seja individual ou coletivo. A União foi intimada da sentença em 17.04.17 e interpôs apelação. Quando for publicada a sentença, a ASDNER recorrerá quanto ao desconto de 6%. Contra a sentença, tanto a ASDNER quanto a União interpuseram recurso de apelação. O processo encontra-se no gabinete da Des.Federal Gilda Sigmaringa e aguarda julgamento.
  • Última Atualização:
    05/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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