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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

36603-04.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir a paridade para os filiados pensionistas cujo instituidor se enquadre nos critérios da EC nº 47/2005, ainda que aposentado por outra norma de transição, e, para aqueles pensionistas cujos proventos devem ser efetivamente regulados pela Lei nº 10.887/2004, seja a União impedida de reduzir suas pensões.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Pensionistas filiados à ASDNER vinculados à União.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Contra essa decisão, a Asdner interpôs o Agravo de Instrumento nº 37011-10.2014.4.01.0000. Foi publicada decisão que deu provimento ao agravo para determinar a manutenção dos proventos dos beneficiários, segundo a orientação firmada no acórdão do TCU.
  • Histórico:
    Concluso para sentença.
  • Última Atualização:
    05/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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