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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

36231-89.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, devidas aos beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, bem como condenada devolver aos associados os valores eventualmente já descontadas a esse título.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados do Ministério dos Transportes que não são beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Processo extinto sem julgamento do mérito. Contra essa sentença, a ASDNER interpôs recurso de apelação. Em 06/02/2014, foi publicada decisão em que foi reconhecida a legitimidade da ASDNER para substituir judicialmente todos os seus filiados, inclusive os inativos, e determinou o retorno dos autos à 1ª Instância para julgamento do mérito. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, que teve seguimento negado. A União, então, opôs embargos de declaração. Aguarda-se a análise do pedido de liminar incidental. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19.09.2018.
  • Última Atualização:
    27/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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