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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

36231-89.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, devidas aos beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, bem como condenada devolver aos associados os valores eventualmente já descontadas a esse título.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados do Ministério dos Transportes que não são beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    30/04/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    05/07/2013
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado seguimento. Contra essa decisão, a União opôs embargos de declaração, que foram acolhidos e, por consequência, a apelação da ASDNER foi julgada prejudicada. Atualmente, aguarda-se o retorno dos autos à origem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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