Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, devidas aos beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, bem como seja condenada devolver os valores já descontados a esse título.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados do Ministério dos Transportes que não são beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.

Liminar:

Não há

Última Atualização:

05/03/2020

Vara / Turma:

7ª Vara Federal da SJDF

Data do Ajuizamento:

05/07/2013

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado seguimento. Contra essa decisão, a União opôs embargos de declaração, que foram acolhidos e, por consequência, a apelação da ASDNER foi julgada prejudicada. Em 22.01.2019 foi certificado o trânsito em julgado e, em 11.03.2019, o processo foi recebido na origem. Atualmente, aguarda-se o arquivamento definitivo dos autos. Em 22.05.2019, A ASDNER foi intimada para juntar lista de autorização expressa dos associados para a propositura da demanda e a relação nominal dos representados com os respectivos endereços.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br