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Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

34233-57.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que sejam efetuados descontos na remuneração dos filiados à ASDNER de quaisquer valores para reposição ao erário das quantias recebidas a título de VPNI decorrente do complemento do salário mínimo (rubrica 82601 – VPNI IRRED. REM. 37 – XV CF/AP e rubrica 82600 – VPNI IRRED. REM. ART. 37 – XV CF/AT). AUTORIDADES COATORAS: Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, ambos vinculados à União.
  • Beneficiários:
    Servidores do Ministério dos Transportes que recebiam a VPNI de complemento do salário mínimo e são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido de liminar foi deferido para que não haja desconto de valores recebidos pelos servidores a título de VPNI de complemento do salário mínimo; o Secretário de Recursos Humanos do MPOG foi excluído do polo passivo do processo.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação. A Turma à unanimidade negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.
  • Última Atualização:
    21/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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