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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

n. 0029232-28.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    05/10/2020
  • Vara / Turma:
    Sétima Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    27/06/2010
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Resp e RE, que está sobrestado até decisão definitiva do STF acerca da matéria. Com o julgamento do STF, foi ordenada a suspensão do sobrestamento e o processo encontra-se concluso para decisão. Em 29.11.2019, foi negado seguimento ao RE da União. A União interpôs, então, agravo interno.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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