Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido liminar.

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

9ª Vara Federal da JFDF.

Data do Ajuizamento:

27/06/2010

Situação Atual:

Execução: Trânsito em julgado favorável certificado em 11.11.2021. Em 30.11.2021, a ASDNER ofereceu cumprimento de sentença relativo à verba honorária sucumbencial.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br