Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido liminar.

Última Atualização:

13/04/2021

Vara / Turma:

Sétima Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

27/06/2010

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs recursos de natureza extraordinária, que tiveram seguimento negado. A União interpôs, então, agravo interno, pendente de julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br