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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

n. 0029232-28.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    08/12/2021
  • Vara / Turma:
    9ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    27/06/2010
  • Situação Atual:
    Execução: Trânsito em julgado favorável certificado em 11.11.2021. Em 30.11.2021, a ASDNER ofereceu cumprimento de sentença relativo à verba honorária sucumbencial.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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