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Ação Coletiva - ANTT

30651-44.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR - no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    ANTT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da ANTT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPCAR.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Histórico:
    Concluso para sentença. Encontra-se pendente, também, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 34224-08.2014.4.01.0000 interposto pela ASDNER contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Atualmente, encontra-se sob a relatoria do Desembargador Federal Carlos Brandão. Os autos foram retirados pelos advogados da parte autora para cumprimento do despacho publicado em 21/02/2018.
  • Última Atualização:
    03/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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