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Ação Coletiva - ANTT

30651-44.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR - no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    ANTT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da ANTT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPCAR.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Última Atualização:
    02/05/2019
  • Vara / Turma:
    13ªVara Federal da JFDF
  • Data do Ajuizamento:
    15/05/2014
  • Situação Atual:
    Após a decisão que indeferiu o pedido liminar, o processo foi convertido em diligência. Em 05.02.2019, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. Contra a sentença, será interposto recurso de apelação pela ASDNER.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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