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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

29233-13.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional), ANTT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da PRF, Ministérios, ANTT e ANTAQ filiados a ASDNER.
  • Última Atualização:
    20/09/2016
  • Vara / Turma:
    13ª Vara Federal
  • Decisão:
    Foi deferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Sentença:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente.
  • Pedido:
    Que sejam impedidos os réus de cobrarem a contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Data do Ajuizamento:
    08/06/2010
  • Situação Atual:
    Foi prolatada sentença de parcial procedência do pedido da ASDNER. No entanto, houve limitação dos efeitos da sentença aos que já eram filiados à época do ajuizamento da ação, razão pela qual foi necessária a interposição de recurso de apelação. Processo remetido ao TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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