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Ação Coletiva - Antaq

29233-13.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Que sejam impedidos os réus de cobrarem a contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    A antecipação de tutela foi deferida.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação. Em 17/01/2014, foi publicado acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. Contra essa decisão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, respectivamente. O TRF sobrestou o recurso extraordinário para aguardar decisão do STF em regime de repercussão geral, ou seja, que terá efeito sobre o processo da Asdner.
  • Última Atualização:
    16/12/2016
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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