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Ação Coletiva - Antaq

29233-13.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Ministérios, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    22/08/2019
  • Vara / Turma:
    Sétima Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    27/06/2010
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, a ANTT, a ANTAQ e a União interpuseram apelação. O TRF1 deu parcial provimento à apelação da ASDNER e negou provimento as da União, da ANTT e da ANTAQ. A União interpôs RE, ao qual foi negado seguimento. Posteriormente, interpôs Agravo Interno.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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