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Ação Coletiva - ANTT

29233-13.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Que sejam impedidos os réus de cobrarem a contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional), ANTT e ANTAQ
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da PRF, Ministérios, ANTT e ANTAQ filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Foi deferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Asdner interpôs recurso de apelação para que os efeitos da sentença não se restringissem somente aos que já eram filiados à época do ajuizamento da ação. Esse recurso está sob a relatoria da Desembargadora Federal Ângela Catão. Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    17/08/2017
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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