Ação Coletiva - ANTT

Matéria:

Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência.

Última Atualização:

05/04/2019

Vara / Turma:

Oitava Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

06/05/2011

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento. Contra o acórdão, a União opôs embargos de declaração, pendentes de julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br