Ação Coletiva - ANTT

Matéria:

Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência e são filiados á ASDNER.

Última Atualização:

01/09/2016

Vara / Turma:

1ª Vara Federal.

Sentença:

O pedido foi julgado improcedente.

Pedido:

Seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito. É pedida também a devolução dos valores já descontados a esse título.

Data do Ajuizamento:

05/05/2011

Situação Atual:

O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação à ANTT e julgou improcedente o pedido da Autora. Contra essa sentença, a ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda análise pelo TRF 1ª Região.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br