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Ação Coletiva - ANTT

26203-33.2011.4.01.3400

  • Matéria:
    Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e ANTT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência e são filiados á ASDNER.
  • Última Atualização:
    01/09/2016
  • Vara / Turma:
    1ª Vara Federal.
  • Sentença:
    O pedido foi julgado improcedente.
  • Pedido:
    Seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito. É pedida também a devolução dos valores já descontados a esse título.
  • Data do Ajuizamento:
    05/05/2011
  • Situação Atual:
    O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação à ANTT e julgou improcedente o pedido da Autora. Contra essa sentença, a ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda análise pelo TRF 1ª Região.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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