Ação Coletiva - ANTT

Matéria:

Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência.

Última Atualização:

28/01/2020

Vara / Turma:

Oitava Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

06/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado parcial provimento. A União opôs embargos, que foram rejeitados. Posteriormente, interpôs Resp, que aguarda apreciação. Em juízo de retratação, a turma negou provimento à apelação da ASDNER. Como o julgado está em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema, a ASDNER peticionou para informar que não recorrerá.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br