Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.
Réu:
União (Fazenda Nacional) e ANTT.
Beneficiários:
Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência.
Última Atualização:
05/04/2019
Vara / Turma:
Oitava Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
06/05/2011
Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento. Contra o acórdão, a União opôs embargos de declaração, pendentes de julgamento.
