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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

25849-08.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Reconhecer o direito dos filiados à Autora, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e servidores da PRF filiados à ASDNER que não gozaram ou não contaram em dobro para a aposentadoria os períodos de licença-prêmio conquistados enquanto ativos.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. A ASDNER interpôs recurso de apelação contra essa sentença. O processo foi remetido ao TRF da 1ª Região e foi redistribuído ao Desembargador Federal Francisco Neves. Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    05/01/2017
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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