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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

25849-08.2011.4.01.3400

  • Matéria:
    Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (Atualmente vincuado ao Ministério dos Transportes) e servidores da PRF filiados à ASDNER que não gozaram ou não contaram em dobro para a aposentadoria os períodos de licença-prêmio conquistados enquanto ativos.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    27/09/2017
  • Vara / Turma:
    17ª Vara Federal
  • Pedido:
    Seja reconhecido o direito dos filiados à Autora, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
  • Data do Ajuizamento:
    03/05/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. A ASDNER interpôs recurso de apelação contra essa sentença. O processo foi remetido ao TRE da 1ª Região e distribuidos ao Desembargador Federal José Amilcar. Atualmente, aguarda-se julgamento da apelação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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