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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

22622-34.2016.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Reconhecer aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER o direito a todos os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos, com a percepção dos benefícios e das vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, incluído pela Lei n. 11.171/2005. Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados correspondentes à diferença entre o que os beneficiários dessa ação deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    A União apresentou contestação. Atualmente, a ação aguarda julgamento. A União apresentou contestação. Atualmente, a ação aguarda julgamento. O Juízo julgou o mérito procedente para declarar o direito de equiparação das pensões/aposentadorias dos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER filiados à autora constantes na lista anexa à inicial com os vencimentos dos servidores ativos do DNIT. Contra a sentença, a ASDNER opôs embargos de declaração para impugnar a questão quanto à limitação dos efeitos da sentença aos filiados presentes na lista anexa à inicial. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em 14/12/2017, a parte autora interpôs recurso de apelação. A AGU apresentou apelação em 15.03.2018. Na data de 24.05.2018 foi protocolada contrarrazões à apelação da União. Em 01.08.2018, os autos foram recebidos no Gabinete do Des. Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA.
  • Última Atualização:
    10/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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