Reconhecer aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER o direito a todos os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos, com a percepção dos benefícios e das vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, incluído pela Lei n. 11.171/2005. Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados correspondentes à diferença entre o que os beneficiários dessa ação deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam.
Réu:
União
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
Última Atualização:
11/03/2020
Vara / Turma:
Segunda turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
14/04/2016
Situação Atual:
O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.
