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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

22622-34.2016.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Reconhecer aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER o direito a todos os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos, com a percepção dos benefícios e das vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, incluído pela Lei n. 11.171/2005. Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados correspondentes à diferença entre o que os beneficiários dessa ação deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
  • Última Atualização:
    24/07/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    14/04/2016
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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