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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

22552-56.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDAPEC nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER beneficiários do Processo nº 2006.34.00.006627-7, que garantiu a isonomia com o DNIT, atualmente em fase de execução.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    30/04/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    11/05/2012
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Primeira Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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