AÇÃO COLETIVA – Diferença de remuneração 2009.34.00.024859-3 (Numeração única 24701-30.2009.4.01.3400)
Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal. - 2009.34.00.024859-3
Matéria:
Determinar o pagamento dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido os beneficiários da ação, segundo os critérios estabelecidos no art. 10 e ss. da Lei n. 11.171/05, até a edição do regulamento a que alude o parágrafo único do artigo.
Réu:
DNIT
Beneficiários:
Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
Liminar:
Não há
Última Atualização:
25/07/2022
Vara / Turma:
Supremo Tribunal Federal.
Data do Ajuizamento:
22/08/2009
Situação Atual:
Após o julgamento favorável no STJ (REsp n. 1914529), os autos foram re-metidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de recurso do DNIT (ARE n. 1366820), que foi desprovido. Após a certificação do trânsito em julgado favorável, em 31.5.2022, a ASDNER ofereceu cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer con-sistente na correção das progressões funcionais e promoções dos beneficiários.
