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Ação Coletiva - DNIT

2009.34.00.024859-3 (Numeração única 27401-30.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o pagamento dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido os beneficiários da presente ação, segundo os critérios estabelecidos no art. 10 e ss. da Lei nº 11.171/05, até a edição do regulamento a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    10/06/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    22/08/2009
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação para incluir, como beneficiários da ação, todos os filiados independentemente do endereço. Em 05.04.17, foi publicado acórdão que manteve o julgamento de procedência dos pedidos, mas limitou os efeitos da sentença aos associados constantes da lista exemplificativa acostada aos autos. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que foram admitidos. Em 16.11.2018, o DNIT interpôs Agravos contra as decisões, que foram devidamente respondidos pela ASDNER. Em 11/04/2019, os recursos foram remetidos ao Gabinete da Vice-Presidência para juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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