Intranet

Ação Coletiva - DNIT

2009.34.00.024859-3 (Numeração única 27401-30.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o pagamento dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido os beneficiários da presente ação, segundo os critérios estabelecidos no art. 10 e ss. da Lei nº 11.171/05, até a edição do regulamento a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A Asdner interpôs apelação para incluir, como beneficiários da ação, todos os filiados independentemente do endereço. Em 05.04.2017, foi publicado acordão que manteve o julgamento de procedência dos pedidos, mas limitou a sentença aos associados que se filiaram à Associação até a data dos ajuizamento da demanda. Contra essa limitação, a ASDNER interpôs recursos extraordinário e especial. O DNIT também recorreu. A ASDNER apresentou contrarrazão aos recursos, que foram remetidos para juízo de admissibilidade.
  • Última Atualização:
    18/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: