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Mandado de Segurança Coletivo - Polícia Rodoviária Federal

2009.34.00.018461-4 (Numeração única: 18371-17.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Que seja mantido o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) advinda da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Rodoviária (GDAR) aos vencimentos dos servidores lotados no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), bem como sejam impedidas as Autoridades Requeridas de praticar quaisquer atos que visem à devolução ao erário de parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à Impetrante ou, sucessivamente, que tenham os valores restituídos caso o procedimento de devolução já tenha ocorrido.
  • Beneficiários:
    Servidores administrativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    A liminar foi parcialmente deferida.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31.05.2017. A apelação da União foi desprovida e foi mantido o entendimento do Juiz sentenciante de impossibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé. Em 21.07.2017, a União opôs embargos de declaração. A primeira turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em 12/03/2018. A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais foram contrarrazoados pela ASDNER. Atualmente o processo encontra-se no Gabinete da Vice-Presidência.
  • Última Atualização:
    16/08/2018
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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