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Mandado de Segurança Coletivo - Polícia Rodoviária Federal

2009.34.00.018461-4 (Numeração única: 18371-17.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir o pagamento da VPNI advinda da GDAR aos vencimentos dos servidores lotados no DPRF, bem como impedir atos que visem à devolução ao erário de parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados ou restituir valores que tenham sido descontados caso o procedimento de devolução já tenha ocorrido.
  • Réu:
    Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Beneficiários:
    Servidores administrativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    A liminar foi parcialmente deferida.
  • Última Atualização:
    21/08/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Data do Ajuizamento:
    03/06/2009
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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