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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2009.34.00.007154-7 (Numeração única: 7100-11.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas substituídos a percepção integral da GDPGPE.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do Ministério de Transportes, que fazem parte do Planos Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e são filiados à ASDNER.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Autora interpôs recurso de Apelação para garantir que, mesmo após efetivadas as avaliações de desempenho, os beneficiários recebam o valor correspondente à avaliação institucional do Órgão ou Entidade a que estavam vinculados quando ativos. Processo retirado da pauta de julgamento do dia 16.08.17. Processo incluído na pauta de julgamento do dia 24/12/2017. A 1ª Turma do TRF1 negou provimentoà apelação da União e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da Autora. Em 08/03/2018 foram opostos Embargos de Declaração.
  • Última Atualização:
    25/06/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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