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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2009.34.00.007154-7 (Numeração única: 7100-11.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas substituídos a percepção integral da GDPGPE.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do Ministério de Transportes, que fazem parte do Planos Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    20/03/2019
  • Vara / Turma:
    União.
  • Data do Ajuizamento:
    10/03/2009
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação. Em 24.01.2018, a Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao recurso da ASDNER. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração pela ASDNER e pela União. Os embargos de declaração da ASDNER foram acolhidos e os da União foram acolhidos em parte.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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