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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2009.34.00.007154-7 (Numeração única: 7100-11.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas substituídos a percepção integral da GDPGPE.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do Ministério de Transportes, que fazem parte do Planos Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    20/08/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    10/03/2009
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação. O TRF1 negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao da ASDNER. Foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, que foram acolhidos, e pela União, que foram acolhidos em parte. Foram opostos novos embargos pela União, pendentes de julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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