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Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2009.34.00.003454-9 (3403-79.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o estabelecimento do pagamento integral da GDPGPE aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, de modo que eles permaneçam recebendo o mesmo percentual pago antes da substituição da GDPGTAS pela nova gratificação.
  • Réu:
    Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que 20/40tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.
  • Liminar:
    A liminar foi indeferida.
  • Última Atualização:
    20/08/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Data do Ajuizamento:
    29/01/2009
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A União interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. A União interpôs Resp e RE, pendentes de juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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