Intranet

Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2009.34.00.003454-9 (3403-79.2009.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o estabelecimento do pagamento integral da GDPGPE aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, de modo que eles permaneçam recebendo o mesmo percentual pago antes da substituição da GDPGTAS pela nova gratificação.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que 20/40tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.
  • Liminar:
    A liminar foi indeferida.
  • Histórico:
    Em sentença, a segurança foi parcialmente concedida. Contra essa sentença, as Autoridades Coatoras interpuseram recurso de apelação. Foi negado provimento à apelação da União. Acórdão que não acolheu embargos de declaração da União publicado em 23/10/2015. A União interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 18/03/2016, a Vice-Presidente do TRF1, Desembargadora Federal NEUZA ALVES, determinou o sobrestamento dos recursos em questão até que o STJ julgue o REsp 1270439/PR e o STF julgue o RE 870947.
  • Última Atualização:
    09/08/2017
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: