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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2008.34.00.029874-1 (Numeração única: 29709-22.2008.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano.
  • Réu:
    União e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de antecipação de tutela.Histórico: Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A Autora interpôs recurso de Apelação. O processo foi remetido ao TRF1, onde se encontra sob a relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves. Atualmente, aguarda-se o julgamento do recurso. Em 26/05/2017 peticionamos para requerer prioridade (idade avançada e doença grave). Juntamos documento recebido por filiado. A segunda Turma do TRF da 1 Região deu provimento à apelação. Contra o acordão, a União opôs embargos de declaração que aguardam julgamento no Tribunal.
  • Última Atualização:
    15/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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