Garantir aos aposentados e pensionistas o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano.
Réu:
União e DNIT.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) filiados à ASDNER.
Liminar:
O pedido foi indeferido.
Última Atualização:
08/12/2021
Vara / Turma:
7ª Vara Federal da JFDF.
Data do Ajuizamento:
23.09.2008
Situação Atual:
Trânsito em julgado favorável. A União requereu dilação de prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Em 18.11.2021, o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a dilação de prazo requerida pela União.
