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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2008.34.00.029874-1 (Numeração única: 29709-22.2008.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano.
  • Réu:
    União e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    08/12/2021
  • Vara / Turma:
    7ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    23.09.2008
  • Situação Atual:
    Trânsito em julgado favorável. A União requereu dilação de prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Em 18.11.2021, o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a dilação de prazo requerida pela União.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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