Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Determinar o restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, e impedir o desconto de qualquer valores a titulo de reposição ao erário dos proventos dos substituídos.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido de liminar

Última Atualização:

25/03/2019

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

07/4/2008

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br