Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 2008.34.00.009749-1

Matéria:

Restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos filiados aposentados por invalidez e impedir o desconto de quaisquer valores a título de reposição ao erário.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido de liminar

Última Atualização:

04/01/2022

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

07/4/2008

Situação Atual:

Contra a sentença favorável, foi interposto recurso pela União.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br