Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Determinar o restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, e que a Ré seja impedida de descontar, dos proventos dos substituídos, quaisquer valores a título de reposição ao erário.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido de antecipação de tutela

Histórico:

Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região e estão sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Última Atualização:

15/08/2018

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br