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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2008.34.00.009749-1 (9700-39.2008.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Determinar o restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, e que a Ré seja impedida de descontar, dos proventos dos substituídos, quaisquer valores a título de reposição ao erário.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido de antecipação de tutela
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região e estão sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Sousa.
  • Última Atualização:
    15/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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