Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura, União

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 2008.34.00.009749-1

Matéria:

Restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos filiados aposentados por invalidez e impedir o desconto de quaisquer valores a título de reposição ao erário.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados por doenças previstas em lei e que tiveram a GDPGTAS integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido de liminar

Última Atualização:

09/07/2023

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

07/4/2008

Situação Atual:

Contra a sentença favorável, foi interposto recurso pela União, que foi desprovido pelo TRF1. A União opôs embargos de declaração contra o acórdão, rejeitados pela Segunda Turma do TRF1. Em 29.5.2022, a União interpôs recurso especial.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br