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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2007.34.00.041843-7 (Numeração única: 41575-61.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e aos pensionistas substituídos o correto pagamento dos valores atrasados a título de GDATA, condenando-se a Ré a pagar a diferença entre o que os substituídos deveriam receber e o que efetivamente receberam desde a edição da Lei nº. 10.404/02 até a data em que passaram a receber a nova gratificação, GDPGTAS, tudo corrigido monetariamente e com a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Contra essa sentença, a União opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos. De qualquer forma, foi garantido aos substituídos o pagamento da GDATA nos termos já decididos pelo Supremo Tribunal Federal. A União apelou da sentença. Foi negado provimento ao recurso de apelação da União no TRF. A União opôs novos embargos de declaração, que foram rejeitados. Aguarda-se nova conclusão dos autos para julgamento. O processo está no gabinete do Relator desde 19.05.17. Os embargos da União foram novamente rejeitados no dia 16/08/17. A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, recursos que aguardam o juízo de administrabilidade do TRF da 1 Região. Foi determinado o sobrestatamento do RE/RESP até pronunciamento definitivo do STF e STJ sobre a matéria questionada.
  • Última Atualização:
    15/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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