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Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2007.34.00.033795-9 (Numeração única 33652-81.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, e que as Autoridades sejam impedidas de descontar dos proventos dos substituídos quaisquer valores a título de reposição ao erário.
  • Réu:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.
  • Liminar:
    Foi indeferido o pedido
  • Última Atualização:
    14/02/2019
  • Data do Ajuizamento:
    21/09/2007
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. A ASDNER formulou pedido de liminar incidental para que não fossem descontados valores recebidos pelos pensionistas cujo instituidor tenha falecido no curso do processo, que foi deferido. Contra o acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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