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Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2007.34.00.033795-9 (Numeração única 33652-81.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar o restabelecimento do pagamento integral da GDPGTAS aos proventos dos filiados aposentados por invalidez, e que as Autoridades sejam impedidas de descontar dos proventos dos substituídos quaisquer valores a título de reposição ao erário.
  • Réu:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados por doenças previstas em lei, que tiveram a gratificação integralizada através de requerimento conduzido pela ASDNER.
  • Liminar:
    Foi indeferido o pedido liminar
  • Última Atualização:
    14/02/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes
  • Data do Ajuizamento:
    21/09/2007
  • Situação Atual:
    Em sentença, a segurança foi parcialmente concedida. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação pela União. A ASDNER, por sua vez, formulou pedido de liminar incidental para que não sejam descontados, a título de reposição ao erário, valores recebidos pelos pensionistas, cujo instituidor tenha falecido no curso do processo. A liminar foi deferida. A União interpôs RE e REsp que aguardam juízo de admissibilidade desde 16.05.2018. 1
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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