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Ação Coletiva - ANTT

2007.34.00.007171-4 (Numeração única: 7115-48.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
  • Réu:
    ANTT, DNIT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, ANTT e ANTAQ filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido
  • Última Atualização:
    08/12/2021
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    24/03/2007
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Foram interpostos REsp, inadmitido, e RE, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação. Em 23.09.2021, a Vice-Presidência do TRF1 negou seguimento ao RE interposto pela ASDNER. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER informou que não irá recorrer. Em 24.11.2021, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram recebidos na origem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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