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Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal.
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Matéria:
Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
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Réu:
ANTT, DNIT e ANTAQ.
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Beneficiários:
Servidores ativos do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
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Liminar:
Indeferido o pedido de liminar
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Última Atualização:
30/06/2020
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Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1.
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Data do Ajuizamento:
24/03/2007
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Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, foram interpostos Recursos Especial, inadmitido, e Extraordinário, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação.
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Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
