Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.

Réu:

ANTT, DNIT e ANTAQ.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.

Liminar:

Indeferido o pedido de liminar

Última Atualização:

23/05/2019

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

24/03/2007

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, foram interpostos Recursos Especial, inadmitido, e Extraordinário, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br