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Ação Coletiva - DNIT

2007.34.00.007171-4 (Numeração única 7115-48.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
  • Réu:
    ANTT, DNIT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de liminar
  • Última Atualização:
    22/03/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    24/03/2007
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, foram interpostos Recursos Especial, inadmitido, e Extraordinário, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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