2007.34.00.007171-4 (Numeração única 7115-48.2007.4.01.3400)
Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal.
Matéria:
Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
Réu:
ANTT, DNIT e ANTAQ.
Beneficiários:
Servidores ativos do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, filiados à ASDNER.
Liminar:
Indeferido o pedido de liminar
Última Atualização:
22/02/2021
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
24/03/2007
Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Foram interpostos REsp, inadmitido, e RE, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação.
