Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Foram interpostos REsp, inadmitido, e RE, sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. Também foram opostos embargos de declaração pela ASDNER, pendentes de apreciação. Em 23.09.2021, a Vice-Presidência do TRF1 negou seguimento ao RE interposto pela ASDNER. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER informou que não irá recorrer. Em 24.11.2021, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram recebidos na origem.