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Ação Coletiva - Antaq

2007.34.00.007171-4 (Numeração única 7115-48.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar a ANTT, o DNIT e a ANTAQ a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
  • Réu:
    ANTT, DNIT e ANTAQ
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, ANTT e ANTAQ filiados à ASDNER
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de liminar
  • Última Atualização:
    14/02/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Data do Ajuizamento:
    24/03/2007
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão que negou provimento à apelação da ASDNER, foi interposto REsp e RE, que foram inadmitidos. Contra a decisão de inadmissão, foi oposto embargos de declaração. Em 25.05.2018, foi publicado despacho que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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