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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2007.34.00.007170-0 (Numeração única: 7114-63.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar a União a equiparar o valor do auxílio-alimentação pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do Ministério dos Transportes, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (excluídos do Proc. nº 2005.34.00.035615-0) e demais órgãos da Administração Direta filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação. Em 30.01.2017, foi publicado acórdão que deu parcial provimento à apelação da ASDNER. Contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a ASDNER interpôs RE (não foi interposto REsp de honorários - condenação em 25.000,00 - por decisão da Diretoria), que aguarda o juízo de admissibilidade desde 11.09.2018. Em 19.10.2018, foi publicada decisão que determinou o sobrestamento do processo até a análise do Tema 600 (Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia) pelo STF. Em 19.12.2018, a AGU devolveu os autos.
  • Última Atualização:
    11/02/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Data do Ajuizamento:
    24/06/2007
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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