Ação Coletiva -
Ministério da Infraestrutura, União
AÇÃO COLETIVA – Pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA. – n. 2006.34.00.031929-2 (0031158-83.2006.4.01.3400) (PJe)
Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal.
Matéria:
Impedir que a União realize a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à ASDNER, relativas ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.
Réu:
União
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e servidores ativos, redistribuídos do DNER para órgãos da Administração Direta, filiados à ASDNER.
Liminar:
O pedido foi deferido.
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
20/10/2006
Situação Atual:
O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1.
