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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.031929-2 (Numeração única: 31158-83.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União realize a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à ASDNER relativa ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e servidores ativos redistribuídos do DNER para os órgãos da Administração Direta e que são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi deferido.
  • Última Atualização:
    16/08/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    20/10/2006
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1. Em 11.07.2019, o processo foi migrado para o Pje.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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