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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.016790-1 (Numeração única: 16617-45.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Suspender a cobrança da previdenciária de aposentados e pensionistas, em razão da ausência de lei regulamentadora.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Foi interposto recurso de apelação para o TRF, que está sob a relatoria do Desembargador Federal Hercules Fajoses, da 7ª Turma. Em 03/06/2016 os autos foramrequisitados para juntada de petição e foram devolvidos ao gabinete no mesmo dia. Em 12/03/2018 os autos foram requisitados do gabinete novamente para juntada de petição. Em 04.04.2018 foi juntada petição, e em 10.04.2018, o processo foi recebido no Gabinete do Desembargador Federal Hercules Fajoses.
  • Última Atualização:
    09/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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