Ação Coletiva -
DNIT, Ministério da Infraestrutura, União
AÇÃO COLETIVA – Isonomia – n. 2006.34.00.011648-0 (0011522-34.2006.4.01.3400) (PJe)
Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal - 2006.34.00.011648-0
Matéria:
Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.
Réu:
UNIÃO e DNIT
Beneficiários:
Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria n. 113 da SRH/MPOG, filiados à ASDNER.
Liminar:
Indeferido o pedido de liminar.
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
18/04/2006
Situação Atual:
O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, o DNIT e a União interpuseram apelação. O TRF1 deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento aos recursos da União e do DNIT. Foram opostos embargos de declaração, que restaram acolhidos para anular o julgamento anterior e dar provimento à apelação da ASDNER. A União e o DNIT opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados. Assim, a União interpôs recursos especial e extraordinário. A ASDNER apresentou contrarrazões ao RE e ao REsp.
