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Ação Coletiva - DNIT

2006.34.00.011648-0 (Numeração única 11522-34.2006.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria 113 da SRH/MPOG e que são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de liminar.
  • Última Atualização:
    15/08/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Data do Ajuizamento:
    18/04/2006
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, o DNIT e a União interpuseram apelação. O TRF1 deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento aos recursos da União e do DNIT. Foram opostos embargos de declaração, pendentes de apreciação. O processo foi incluído na pauta de 14.08.2019.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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