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Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal
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Matéria:
Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.
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Réu:
UNIÃO e DNIT
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Beneficiários:
Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria 113 da SRH/MPOG e que são filiados à ASDNER.
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Liminar:
Indeferido o pedido de liminar.
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Última Atualização:
20/05/2019
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Vara / Turma:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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Data do Ajuizamento:
18/04/2006
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Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, o DNIT e a União interpuseram recursos de apelação. Em 08.08.2018, a Primeira Turma do TRF1 deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento aos recursos da União e do DNIT. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração, pendentes de apreciação.
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Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
