Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 2006.34.00.011648-0

Matéria:

Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.

Réu:

UNIÃO e DNIT

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria n. 113 da SRH/MPOG, filiados à ASDNER.

Liminar:

Indeferido o pedido de liminar.

Última Atualização:

04/01/2022

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

18/04/2006

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, o DNIT e a União interpuseram apelação. O TRF1 deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento aos recursos da União e do DNIT. Foram opostos embargos de declaração, que restaram acolhidos para anular o julgamento anterior e dar provimento à apelação da ASDNER. A União e o DNIT opuseram embargos de declaração, pendentes de apreciação.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br