Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei nº 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA

Liminar:

O pedido foi indeferido

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

Justiça Federal do Distrito Federal - 20ª Vara

Data do Ajuizamento:

28/03/2006

Situação Atual:

Execução. Trânsito em julgado favorável, mas limitado aos filiados domiciliados no DF.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br