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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.010150-4 (Numeração única: 10033-59.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei nº 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido
  • Última Atualização:
    14/09/2020
  • Vara / Turma:
    Justiça Federal do Distrito Federal - 20ª Vara
  • Data do Ajuizamento:
    28/03/2006
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado parcial provimento. A União interpôs RE e Resp. O REsp foi parcialmente provido para limitar os beneficiários aos residentes no Distrito Federal. Contra essa decisão, a ASDNER interpôs RE, ao qual foi negado provimento. A ASDNER interpôs, então, agravo interno, que também foi negado provimento. A ASDNER opôs embargos de declaração, rejeitados pelo STF. Após o trânsito em julgado, os autos foram direcionados ao Núcleo de Execuções. Também seri avaliada a possibilidade de ajuizar ação rescisória contra parte do título judicial relativa à limitação territorial dos efeitos da sentença.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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