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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.010150-4 (Numeração única: 10033-59.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei nº 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA e que são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Foram interpostos recursos de apelação, em relação aos quais o TRF1 deu parcial provimento. A União interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 24/05/2011 foi publicada decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso especial da União para limitar os beneficiários da ação aos filiados domiciliados no Distrito Federal à época da propositura da ação. Contra essa decisão, a Autora interpôs Recurso Extraordinário para o STF, que foi admitido, remetido ao STF e numerado como RE 683984. O RE foi distribuído ao Ministro Celso de Mello. Foi publicada decisão que não conheceu do recurso, por entender que não houve violação à matéria constitucional. O Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Foram opostos embargos de declaração. Os embargos da Asdner foram rejeitados. Como persiste a omissão do julgado sobre aspectos determinantes para o deslinde do feito, a Asdner opôs novo recurso. Em 27.06.2018, foi proferido despacho que declarou que o processo se encontra arquivado provisoriamente naquele Juízo (20ª Vara de Brasília) e tramitando eletronicamente no STJ.
  • Última Atualização:
    10/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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