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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

2006.34.00.010150-4 (Numeração única: 10033-59.2006.4.01.3400)

  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei n. 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA
  • Liminar:
    Foi indeferido o pedido
  • Última Atualização:
    15/08/2019
  • Vara / Turma:
    STF (RE 683.984)
  • Pedido:
    Seja garantido aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei nº 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Data do Ajuizamento:
    28/03/2006
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado parcial provimento. A União interpôs RE e Resp. O Resp foi parcialmente provido. Contra essa decisão, a ASDNER interpôs RE, ao qual foi negado provimento. A ASDNER interpôs, então, agravo interno, que também foi negado provimento. Contra o acórdão, a ASDNER opôs embargos de declaração pendentes de apreciação. A PGR pugnou pelo provimento dos embargos e do RE.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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