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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

2006.34.00.010150-4 (Numeração única: 10033-59.2006.4.01.3400)

  • Matéria:
    Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei n. 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA e que são filiados a ASDNER.
  • Liminar:
    Foi indeferido o pedido liminar
  • Última Atualização:
    07/01/2019
  • Vara / Turma:
    STF (RE 683.984)
  • Decisão:
    Indeferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Sentença:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente.
  • Pedido:
    Seja garantido aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei nº 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.
  • Data do Ajuizamento:
    28/03/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação, a qual o TRF1 deu parcial provimento. Contra o acórdão que deu provimento à apelação da ASDNER, a União interpôs REsp e RE. Em 24.05.2011, foi publicada decisão que deu parcial provimento ao REsp da União, para limitar os beneficiários da ação aos filiados domiciliados no DF à época da propositura da ação. Contra essa decisão, a ASDNER interpôs RE, admitido (RE 683.984) e distribuído ao Ministro CELSO DE MELLO, o qual não conheceu do recurso. Como persiste a omissão do julgado sobre aspectos determinantes para o deslinde do feito, a ASDNER opôs novo recurso que aguarda apreciação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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