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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.006627-7 (Numeração única 6542-44.2006.4.01.3400)

  • Matéria:
    Execução da Ação Coletiva da Paridade (isonomia) com o DNIT.
  • Réu:
    União e DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
  • Última Atualização:
    10/2012
  • Vara / Turma:
    2ª Vara Federal/2ª Turma do TRF
  • Decisão:
    Indeferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Sentença:
    O pedido foi julgado improcedente.
  • Pedido:
    Seja garantido aos aposentados e pensionistas o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a conseqüente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano.
  • Data do Ajuizamento:
    06/03/2006
  • Situação Atual:
    Aguarda-se devolução do processo da AGU para que possa proceder a implantação dos novos sócios e incluir novamente as equiparações que foram retirados dos associados que não estavam na 1ª listagem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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