2006.34.00.006627-7 (Numeração única 6542-44.2006.4.01.3400)
Matéria:
Execução da Ação Coletiva da Paridade (isonomia) com o DNIT.
Réu:
União e DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
Última Atualização:
10/2012
Vara / Turma:
2ª Vara Federal/2ª Turma do TRF
Decisão:
Indeferido o pedido de antecipação de tutela.
Sentença:
O pedido foi julgado improcedente.
Pedido:
Seja garantido aos aposentados e pensionistas o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a conseqüente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano.
Data do Ajuizamento:
06/03/2006
Situação Atual:
Aguarda-se devolução do processo da AGU para que possa proceder a implantação dos novos sócios e incluir novamente as equiparações que foram retirados dos associados que não estavam na 1ª listagem.
