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Ação Coletiva - ANTT

2006.34.00.004080-5 (Numeração única 4052-49.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Enquadramento dos filiados à ASDNER, redistribuídos à ANTT, nos cargos efetivos que compõem a carreira regulação da ANTT, previstos no artigo 1º da lei n. 10.871/04, bem como pagamento das diferenças remuneratórias sofridas.
  • Réu:
    União e ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
  • Beneficiários:
    Servidores oriundos do DNER lotados na ANTT.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de liminar.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Foi interposto recurso de apelação, que foi distribuído ao Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, onde aguarda julgamento.
  • Última Atualização:
    07/01/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Data do Ajuizamento:
    10/02/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação, que aguarda julgamento, sob relatoria do Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, desde 24.11.2009.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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