-
Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal.
-
Matéria:
Determinar a reintegração da VPNI advinda da incorporação da GDAR.
-
Réu:
Secretário de RH do Ministério do Planejamento e Secretário de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
-
Beneficiários:
Servidores enquadrados na condição de “agregados ao DAS” filiados à ASDNER.
-
Liminar:
O pedido liminar foi deferido para determinar a reintegração da VPNI, advinda da incorporação da GDAR, à remuneração dos filiados. A liminar, porém, foi revogada ante o julgamento em primeira instância.
-
Última Atualização:
03/08/2021
-
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1
-
Data do Ajuizamento:
27/01/2006
-
Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado provimento em 19.12.2016. Contra o acórdão, a União interpôs Resp e RE, que aguardam juízo de admissibilidade.
-
Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
