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Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.003187-1 (Numeração única: 3162-13.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar a reintegração da VPNI advinda da incorporação da GDAR, retirada indevidamente dos filiados à ASDNER.
  • Réu:
    Secretário de RH do Ministério do Planejamento e Secretário de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Beneficiários:
    Servidores enquadrados na condição de “agregados ao DAS” filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido liminar foi deferido para determinar que as autoridades coatoras reintegrem à remuneração dos filiados a VPNI advinda da incorporação da GDAR..
  • Histórico:
    Em sentença, o juiz denegou a segurança e revogou a liminar. Foi interposto recurso de apelação contra essa sentença no TRF. Em 19/12/2016, foi publicado acordão que deu provimento à apelação da ASDNER. Em 23 de fevereirode 2017, a União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em 21/02/2018. Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela União em 21.05.2018 e apresentada contrarrazões aos mencionados recursos pela ASDNER na data de 02.07.2018. Atualmente, o processo se encontra no Gabinete da Vice Presidente do TRF1 para juízo de admissibilidade.
  • Última Atualização:
    07/01/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de RH do Ministério do Planejamento e Secretário de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Data do Ajuizamento:
    2701/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o juiz denegou a segurança e revogou a liminar. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação. Em 19.12.2016, foi publicado acórdão que deu provimento à apelação da ASDNER e, em 23.02.2017, a União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Em 21.05.2018, a União interpôs RE e REsp, que aguardam juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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