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Origem:
Justiça Federal no Distrito Federal. - 2006.34.00.003187-1
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Matéria:
Determinar a reintegração da VPNI advinda da incorporação da GDAR.
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Réu:
Secretário de RH do Ministério do Planejamento e Secretário de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
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Beneficiários:
Servidores enquadrados na condição de “agregados ao DAS”, filiados à ASDNER.
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Liminar:
Deferida, mas posteriormente revogada.
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Última Atualização:
05/09/2022
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Vara / Turma:
Superior Tribunal de Justiça.
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Data do Ajuizamento:
27/01/2006
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Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que foi provido. Contra o acórdão, a União interpôs REsp e RE, inadmitidos pela Vice-Presidência do TRF1. A União interpôs agravos contra as decisões de inadmissão e os autos foram recebidos no STJ (AREsp n. 2015228/DF). Em 30.3.2022, foi publicada decisão de não conhecimento do REsp interposto pela União. Em 20.6.2022, foi publicada decisão
que negou seguimento ao ARE n. 1387578, interposto pela União.
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Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
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