Intranet

Mandado de Segurança Coletivo - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.003187-1 (Numeração única: 3162-13.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Determinar a reintegração da VPNI advinda da incorporação da GDAR.
  • Réu:
    Secretário de RH do Ministério do Planejamento e Secretário de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.
  • Beneficiários:
    Servidores enquadrados na condição de “agregados ao DAS” filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido liminar foi deferido para determinar a reintegração da VPNI, advinda da incorporação da GDAR, à remuneração dos filiados. A liminar, porém, foi revogada ante o julgamento em primeira instância.
  • Última Atualização:
    15/08/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    27/01/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento em 19.12.2016. Contra o acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: