Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Matéria:

Condenar a União a indenizar os filiados à ASDNER pelos danos sofridos em seus ganhos mensais nos anos de 1999, 2000 e 2001, devido à ausência de revisão geral.

Réu:

União

Beneficiários:

Todos os filiados à ASDNER.

Última Atualização:

04/08/2021

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

05/12/2005

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento em 18.05.2011. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Recurso Extraordinário, que aguarda juízo de admissibilidade pelo TRF1. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER informou que não irá recorrer.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br