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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2005.34.00.035616-3 (Numeração única: 35105-82.2005.4.01.3400)

  • Matéria:
    Indenização por danos materiais decorrentes da omissão do executivo. Ausência de revisão geral de remuneração. Art. 37, X, da Constituição da República.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Todos os filiados à ASDNER.
  • Última Atualização:
    30/09/2016
  • Vara / Turma:
    15ª Vara Federal/2ª Turma do TRF
  • Decisão:
    Foi proferida decisão exigindo emenda ao valor da causa, conforme os cálculos da contadoria. Cumprimos a exigência do juiz, emendando o valor da causa no montante determinado pela contadoria. Além disso, interpusemos agravo retido, a ser julgado pelo TRF na ocorrência de apelação, requerendo seja reconsiderado o valor da causa proposto na inicial.
  • Sentença:
    O pedido foi julgado improcedente.
  • Pedido:
    Condenar a União a indenizar os filiados pelos danos sofridos em seus ganhos mensais em 1999, 2000 e 2001, devido à ausência de revisão geral.
  • Data do Ajuizamento:
    01/12/2005
  • Situação Atual:
    Foi interposto recurso de apelação contra essa sentença. O processo foi julgado em 18/05/2011, tendo sido negado provimento à apelação da Autora. Contra esse acórdão, a Autora opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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