Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Determinar o pagamento do auxílio-alimentação nos mesmos valores pagos aos servidores da Câmara Federal, bem como pagamento dos valores atrasados dos últimos cinco anos, correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido a título de auxílio-alimentação e o que efetivamente receberam.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores ativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.

Liminar:

Indeferido o pedido de liminar.

Última Atualização:

03/08/2021

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

05/12/2005

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento em 19.09.2018. Contra o acórdão, a ASDNER interpôs Resp e RE, que em 27/04/2021, tiveram seguimento negado pela Vice-Presidência do TRF1. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER informou que não irá recorrer.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br